Residência fiscal e tributação por dispêndio na Suíça (e cripto)

Quando o assunto é imposto na Suíça, o que aparece em todo grupo é a promessa de um regime especial para ricos e a ideia de que cripto passa despercebido. Esses são os gargalos anunciados. O gargalo real vem antes e é mais simples: a residência fiscal decide quem precisa declarar o quê, e a tributação por dispêndio é uma exceção estreita, com condições que a maioria não cumpre. A gente te explica por partes.

Quem é residente fiscal na Suíça, e por que isso vem primeiro

Você vira residente fiscal na Suíça por um de dois gatilhos do Art. 3 da Lei do Imposto Federal Direto (DBG): ter domicílio no país, ou permanecer nele sem interrupção por pelo menos 30 dias exercendo atividade lucrativa, ou por 90 dias sem atividade. Qualquer um deles aciona a tributação sobre o patrimônio mundial.

Essa distinção define tudo o que vem depois. Segundo o Art. 3 da DBG, a sujeição fiscal ilimitada (a tributação sobre a renda e o patrimônio no mundo todo, não só o que está na Suíça) nasce de um domicílio no país ou de uma permanência fiscal (steuerrechtlicher Aufenthalt). Os dois limiares de permanência, definidos no Art. 3, § 3, da DBG, são estes:

Repare no que a tabela mostra: não é preciso um contrato nem um permit para virar residente fiscal. Bastam os dias de presença ininterrupta previstos no Art. 3 da DBG. Por isso a primeira pergunta fiscal nunca é “quanto vou pagar”, e sim “eu me tornei residente fiscal ilimitado aqui”. A resposta a essa pergunta é que abre, ou fecha, a porta do dispêndio.

O que é a tributação por dispêndio (Pauschalbesteuerung)

A tributação por dispêndio (Pauschalbesteuerung), prevista no Art. 14 da Lei do Imposto Federal Direto (DBG) e no Art. 6 da Lei de Harmonização Fiscal (StHG), é um regime opcional que calcula o imposto a partir das despesas de vida da pessoa, e não sobre a renda e o patrimônio mundiais. É a exceção, não a regra do sistema.

O regime não é um imposto baixo para qualquer um: ele parte de uma base de cálculo mínima alta. Para o imposto federal direto, o Art. 14 da DBG fixa esse mínimo em CHF 434.700 (valor indexado, que substituiu os CHF 400.000 da versão inicial de 2016). O valor está em vigor em 01/07/2026, conforme a redação atual do Art. 14 da DBG.

No nível cantonal a lógica muda. Ao contrário do valor federal, indexado de forma única para todo o país, o mínimo cantonal é fixado por cada cantão que oferece o regime, pelo Art. 6, § 3, da StHG. No cantão de Berna, por exemplo, a administração tributária cantonal fixa esse mínimo em CHF 400.000, abaixo do piso federal, o que gera bases de cálculo diferentes entre o imposto federal e o imposto cantonal e comunal.

Para quem o dispêndio faz sentido, e para quem não

O dispêndio só está aberto a quem cumpre três condições do Art. 14 da DBG e do Art. 6 da StHG: não ter nacionalidade suíça, passar a ser tributado de forma ilimitada na Suíça pela primeira vez (ou após pelo menos 10 anos fora) e não exercer atividade lucrativa no país. As condições são cumulativas e valem em 01/07/2026.

São requisitos que se somam, não alternativas. Falhar em um só já fecha a porta:

Some as três e o perfil fica claro. O regime foi desenhado para quem transfere residência para a Suíça sem trabalhar ali, tipicamente quem vive de patrimônio, aposentadoria ou rendimentos gerados fora do país. Para o brasileiro que quer imigrar para trabalhar, o dispêndio é um caminho que não existe: a terceira condição do Art. 14 da DBG barra qualquer atividade lucrativa na Suíça. Confundir os dois planos custa tempo.

Onde o regime existe e onde foi abolido

Nem todo cantão oferece o regime. Em 01/07/2026, cinco cantões já o tinham abolido: Zurique, Schaffhausen, Basileia-Campanha, Appenzell Ausserrhoden e Basileia-Cidade. Os outros 21, incluindo Berna e São Galo, continuam oferecendo a tributação por dispêndio, depois que uma tentativa de acabar com o regime em todo o país foi rejeitada nas urnas.

Segundo o Departamento Federal de Finanças (EFD) e a KPMG Suíça, a lista dos cantões que aboliram o regime é esta:

A tentativa nacional de abolir o regime foi rejeitada pelo eleitorado. Na votação popular federal de 30 de novembro de 2014 (“Schluss mit den Steuerprivilegien für Millionäre”), a proposta de acabar com a tributação por dispêndio em toda a Suíça foi recusada por 59,2% dos votos, e só passou no cantão de Schaffhausen, que já a tinha abolido isoladamente. Por isso a maior parte dos cantões mantém o regime até hoje. Onde você fixa residência muda o que está disponível.

Cripto e residência fiscal: o que muda e o que não muda

Criptoativos não criam uma regra de residência fiscal própria. Quem aciona um dos gatilhos do Art. 3 da DBG passa a declarar seu patrimônio mundial ao fisco suíço, e isso inclui os criptoativos que detém. O que varia de cantão para cantão, e de caso para caso, é como esse patrimônio é avaliado e tributado na prática.

Aqui vale separar mecanismo de conselho. A residência fiscal é um mecanismo de declaração: definidos os gatilhos do Art. 3 da DBG, você é obrigado a informar seus ativos, criptoativos entre eles. O tratamento fiscal detalhado desses ativos, porém, é matéria cantonal e casuística, e as fontes oficiais reunidas para este texto não fecham um número único para ele.

Essa é a postura honesta diante de um dado que a fonte não fecha: dizer o que se sabe (o gatilho de residência que obriga a declarar) e sinalizar o que não se sabe com precisão (o tratamento cantonal do ativo), em vez de chutar um número que envelhece mal.

Antes de decidir

A ordem certa não é caçar um imposto baixo, e sim responder três perguntas em sequência: você acionou a residência fiscal ilimitada pelo Art. 3 da DBG, o seu perfil cabe nas condições do dispêndio no Art. 14 da DBG, e o cantão onde pretende morar oferece o regime.

Nessa ordem está o cuidado. A residência é o gatilho que obriga a declarar o patrimônio mundial; o dispêndio se fecha se você trabalhar na Suíça; e o valor mínimo, além da própria disponibilidade do regime, muda por cantão e por indexação. Por isso o passo prático é confirmar, cantão a cantão, qual regime se aplica ao seu caso concreto na administração tributária local, antes de mudar de país.

Perguntas frequentes

Fontes

• Art. 3 e Art. 14 da Lei do Imposto Federal Direto (DBG), SR 642.11, fedlex.admin.ch
• Art. 6 da Lei de Harmonização Fiscal (StHG), SR 642.14, fedlex.admin.ch
• Departamento Federal de Finanças (EFD), Besteuerung nach dem Aufwand, efd.admin.ch
• Steuerverwaltung Kanton Bern, Besteuerung nach dem Aufwand (mínimo cantonal de Berna), be.ch
• KPMG Suíça, Pauschalbesteuerung in der Schweiz, kpmg.com/ch
• Votação popular federal de 30 de novembro de 2014 sobre a abolição da Pauschalbesteuerung (resultado oficial)